Prazos para georreferenciamento
Atualmente estão obrigados ao georreferenciamento todos os imóveis rurais com área igual ou superior a 100 hectares. A partir de 20 de novembro de 2023 será exigida a certificação para todas as áreas superiores a 25 hectares e a partir de 20 de novembro de 2025 para todos os imóveis rurais com áreas inferiores a 25 hectares.
A palavra: “geo” significa terra e referenciar = tomar como ponto de referência, localizar, ou seja, georreferenciar é situar o imóvel rural no globo terrestre, é estabelecer um “endereço” para este imóvel na Terra, definindo a sua forma, dimensão e localização, por meio de métodos de levantamento topográfico, descrevendo os limites, características e confrontações do mesmo, por meio de memorial descritivo que deve conter as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
A certificação do imóvel rural, feita exclusivamente pelo Incra, atesta que o polígono georreferenciado informado não se sobrepõe a nenhum outro da base de dados do Incra. Este documento é exigido para toda alteração de área ou de titularidade em cartório, como compra e venda, desmembramento, remembramento, partilha, sucessão, hipoteca, no caso de ações judiciais (qualquer que seja a área do imóvel rural) e para obtenção de financiamento bancário, de acordo com os prazos estabelecidos no Decreto 5.570/05, alterados pelos Decretos 7.620/11 e 9.311/18.
Dependendo da área do imóvel rural, os registros das transações imobiliárias em cartório exigem a certificação do imóvel pelo Incra. O Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) é a ferramenta eletrônica do Incra para recepcionar e validar as informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais, públicos ou privados, encaminhadas pelos profissionais credenciados para certificação. No sistema pode-se pesquisar as parcelas certificadas, os requerimentos de certificação pendentes e os profissionais habilitados credenciados.
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